A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) recebeu o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, em reconhecimento ao projeto “Protocolo Antirracista de Violência nas Escolas”. A iniciativa, inscrita na premiação, propõe uma mudança estrutural na forma como a rede municipal lida com o racismo, o bullying e outras formas de discriminação nas unidades de ensino. O prêmio integra uma ação do Ministério da Educação voltada ao compromisso com a equidade e a educação quilombola.
O Selo foi concedido a 436 secretarias de educação em todo o Brasil, das quais 20 foram destacadas por práticas consideradas exemplares e receberam apoio financeiro para o fortalecimento de ações. Cada secretaria pôde inscrever até dois projetos nas áreas de Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER) e Educação Escolar Quilombola (EEQ). Por meio da Gerência de Diversidade e Inclusão, a Seduct inscreveu o projeto na primeira categoria. Entre os critérios adotados para a premiação estão a adesão à Política Nacional de Equidade (PNEERQ), a participação no diagnóstico de equidade e a pontuação mínima no índice de formação ERER e EEQ.
O Protocolo Antirracista inscrito pela Seduct surgiu a partir de um diagnóstico local que apontou a ausência de medidas mais efetivas de combate à discriminação. Para Diego Henrique Nascimento, gerente de Diversidade e Inclusão da Seduct, a premiação reforça um caminho já trilhado e a necessidade de consolidar práticas coletivas. “A conquista não só reconhece o que estamos fazendo e o que já avançamos em muitos anos de Secretaria de Educação. Ressalta a importância de continuarmos apostando na construção coletiva da política pública, na transversalização efetiva da diversidade, equidade e inclusão na secretaria e na efetividade das modalidades de ensino”, afirmou.
O projeto combina formação continuada com mudanças organizacionais para garantir que denúncias sejam tratadas com protocolos claros e que haja acolhimento psicológico e acompanhamento pedagógico dos casos. A proposta integra pesquisa diagnóstica e construção participativa do documento por equipes técnicas, gestores, professores, estudantes e representantes da comunidade, com o objetivo de mapear riscos e redes de apoio no território.
O detalhamento técnico do protocolo estabelece quatro eixos de atuação. O primeiro trata da institucionalização, com atualização de regimentos e designação de pontos focais que farão a mediação entre escola e Seduct; o segundo concentra ações preventivas, como trilhas pedagógicas, projetos de valorização da diversidade e mediação de conflitos; o terceiro define protocolos padronizados para denúncias, acolhimento e encaminhamentos interinstitucionais; e o quarto eixo aborda o apoio psicológico, a revisão de práticas e o desenvolvimento de atividades pedagógicas voltadas à cultura de paz.
A metodologia contempla a coleta de dados em amostras representativas da rede, oficinas regionais, produção de materiais de apoio e audiências públicas para validar o protocolo junto à sociedade. As metas são claras e mensuráveis, com previsão de redução dos relatos de violência, aumento da percepção de segurança e atualização dos regimentos escolares.
Sobre Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva
Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, nascida em Porto Alegre em 1942, é reconhecida como educadora, pesquisadora e ativista dedicada à promoção de uma educação antirracista. Formada em Letras/Francês pela PUC-RS e com mestrado e doutorado em Educação pela UFRGS, atuou em instituições como a UFRGS e a UFSCar, onde é professora sênior. Teve papel decisivo na implementação da Lei 10.639/2003, sendo relatora do Parecer CNE/CP nº 3/2004, que regulamentou a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura afro-brasileira.
Sua produção acadêmica inclui a tese “Educação e identidade dos negros trabalhadores rurais do Limoeiro”, pesquisa que auxiliou no reconhecimento da comunidade do Limoeiro como quilombo. Ao longo da carreira, recebeu distinções como o título de Doutora Honoris Causa pela UFRGS em 2024, o de Professora Emérita da UFSCar e a condecoração como Cavaleira da Ordem Nacional do Mérito. Seu legado se reflete na consolidação de diretrizes e práticas pedagógicas que valorizam a memória e a representatividade afro-brasileira e indígena nas escolas.
Legislação
As leis federais que incorporaram a história e a cultura de povos historicamente marginalizados ao currículo escolar transformaram a forma como as escolas brasileiras tratam memória e diversidade. A Lei nº 10.639/2003, sancionada em 9 de janeiro de 2003, tornou obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira no ensino fundamental e médio, público e privado, incluindo temas como a história da África, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra e a contribuição do povo negro na formação da sociedade nacional — além de incorporar o Dia Nacional da Consciência Negra ao calendário escolar.
Já a Lei nº 11.645/2008, sancionada em 10 de março de 2008, ampliou essa obrigação ao incluir também o ensino da história e da cultura indígena, exigindo que ambos os conteúdos sejam tratados de forma transversal nas disciplinas de História, Literatura e Educação Artística.
Na prática, as duas normas promovem uma educação inclusiva e antirracista, incentivando práticas pedagógicas que valorizem a diversidade cultural e combatam o apagamento histórico de afrodescendentes e povos indígenas. Ao exigir a presença desses conteúdos no currículo, as leis orientam escolas e redes a desenvolver formações, materiais e atividades que reconheçam as contribuições sociais, econômicas e políticas desses grupos — reforçando a representatividade nas salas de aula. Essas diretrizes também servem de base para iniciativas de reconhecimento institucional, como o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, que premia redes educacionais comprometidas com a implementação efetiva dessas políticas.
Por Jorge Rocha / Fotos: Carlos Grevi / Arquivo Seduct
