Subsecretaria Jurídica

ATRIBUIÇÕES DA SUBSECRETARIA JURÍDICA

I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Educação em matérias jurídicas estratégicas;

II – Coordenar e supervisionar a atuação jurídica da Secretaria;

III – Zelar pela legalidade dos atos administrativos, contratos, convênios e procedimentos licitatórios;

IV – Representar a Secretaria junto à Procuradoria Geral do Município e aos órgãos de controle;

V – Acompanhar ações judiciais e administrativas envolvendo a Secretaria;

VI – Propor a edição de normas internas e promover adequações legais em razão de alterações legislativas;

VII – Atuar preventivamente na mitigação de riscos jurídicos e responsabilizações.

VIII – Analisar editais, termos de referência, contratos e convênios;

IX – Prestar suporte jurídico às diretorias e demais unidades administrativas.