O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão público colegiado e autônomo, responsável por garantir a gestão democrática e o direito constitucional à educação no âmbito do município.
Principais Funções:
- Normativa: Elabora normas, resoluções e pareceres que complementam e adaptam as leis federais e estaduais à realidade local do município.
- Deliberativa: Autoriza o funcionamento de escolas públicas municipais e de instituições da rede privada, além de aprovar propostas de currículos e planos educacionais.
- Consultiva e de Assessoramento: Orienta e responde a indagações do poder público (como a Secretaria Municipal de Educação) e da sociedade civil sobre matérias educacionais.
- Fiscalizadora: Acompanha a execução das políticas públicas, o cumprimento da legislação educacional e a aplicação de recursos no sistema de ensino.
- Propositiva: Participa ativamente na formulação de diretrizes para a política educacional e na elaboração ou acompanhamento do Plano Municipal de Educação (PME).