Os Conselhos Tutelares são órgãos municipais permanentes e autônomos, criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos de pessoas com menos de 18 anos.
Eles atuam sempre que esses direitos são ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado ou dos responsáveis.
Os conselhos têm autonomia para tomar decisões que protegem crianças e adolescentes.
As ações mais comuns incluem:
- Atender e aconselhar pais ou responsáveis.
- Requisitar serviços públicos em áreas como saúde, educação, assistência social e jurídica.
- Encaminhar denúncias ao Ministério Público e solicitar exames ou tratamentos psicológicos/médicos.
- Fiscalizar entidades e programas de atendimento à juventude.
Saiba onde estão localizados os CT em Campos dos Goytacazes e os telefones de contato. (O atendimento funciona 24 horas por dia.)