CACS-Fundeb

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB) é o órgão colegiado que fiscaliza a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Principais atribuições:

1.Fiscalização financeira: Acompanha se o dinheiro da educação pública está sendo aplicado corretamente.

2.Emissão de pareceres: Analisa e emite parecer conclusivo sobre as prestações de contas apresentadas pelo Poder Executivo.

3.Controle social: Atua de forma independente para garantir a transparência, sem substituir o controle interno ou externo (como o dos Tribunais de Contas)