O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, essencial para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Ele atua como um instrumento de controle social, garantindo a participação da comunidade no monitoramento das políticas públicas voltadas à merenda escolar.
📋 Principais Atribuições do CAE
• Fiscalizar Recursos: Acompanhar a aplicação das verbas federais repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
• Monitorar Cardápios: Avaliar se as refeições respeitam a cultura local, incluem produtos da agricultura familiar e atendem às exigências nutricionais.
• Prestar Contas: Analisar a execução financeira e emitir um Parecer Conclusivo aprovando ou rejeitando as contas da gestão pública.
• Inspeção Física: Realizar visitas frequentes às escolas para verificar as condições higiênico-sanitárias das cozinhas e o armazenamento dos alimentos.
• Denunciar Irregularidades: Comunicar problemas ao Ministério Público, Tribunal de Contas e à Controladoria-Geral da União (CGU).
DECRETO Nº 298, de 24 de setembro de 2025 –
Nomeação do quadro de Conselheiros – 2025/2029